Prazos de juntadas de documentos referentes a licenciamentos ambientais ficam suspensos durante estado de calamidade pública

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) prorrogou, automaticamente, os prazos processuais para atendimento de condicionantes de processos de licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual 55.128, que prevê estado de calamidade pública em razão da Covid-19. No entanto, os pedidos de licença seguem sendo recebidos por meio do Sistema Online de Licenciamento (SOL). […]