A Lei da Ficha Limpa e o Supremo Tribunal Federal

Iniciou-se na semana passada o julgamento da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator, Ministro Luiz Fux, entendeu que a Lei é constitucional e o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Joaquim Barbosa.
Efetivamente a Lei como está em vigência é inconstitucional e todos sabem que ela assim está colocada, uma vez que retira a validade de uma dos princípios basilares da Constituição da República que é o princípio da inocência, que aliás é uma cláusula pétrea ou seja somente poderia ser alterada por uma nova Assembléia Nacional Constituinte.

O que se tenta agora é, através da interpretação, negar vigência a própria  Constituição criando  uma distinção de que os agentes políticos não são iguais  perante a Lei.

Não se quer de forma alguma contrariar a Lei da Ficha Limpa que é sem sombra de dúvidas um dos maiores avanços na reforma política brasileira, mas o que não se pode é começar de forma equivocada.

Bastaria uma simples comparação para se verificar que é de uma temeridade  enorme  que o texto seja mantido como está, pois  se um agente político for julgado por um colegiado e condenado, por exemplo por improbidade administrativa, estará inelegível, e mesmo que ele venha a ser absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça este já terá perdido a chance de ser candidato.

É óbvio que todos nós queremos políticos probos e que respeitem todos os princípios, como o da legalidade, o da impessoalidade, da finalidade, mas ao se propor um texto legal que para cumprir alguns princípios se esqueça de outros é esquecer o que diz a Carta Cidadã: “Todos são iguais perante a lei…” .

Acredito que o Supremo como sempre tomará um decisão sábia, para que a nossa Constituição não se transforme em uma  norma que ora é interpretada de uma forma, ora é interpretada de outra, conforme  o momento histórico e político, pois se os tempos mudam o remédio é o de cumprir a lei e esta determina que para mudar cláusulas pétreas seja realizada uma nova constituinte.

Caso seja mantida a atual redação, infelizmente vamos ter que lembrar do grande autor inglês, George Orwell, em sua obra a Revolução dos Bichos: “todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros”.

Esperamos que não

Lieverson Luiz Perin

Diretor jurídico da AGM