Os gestores públicos têm até esta terça-feira, dia 30 de abril, para entregarem ao Tribunal de Contas do Estado as prestações de contas referentes ao exercício de 2012.
O TCE faz um alerta: o gestor que deixar de apresentar a documentação pode responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa e fica sujeito às penas previstas em lei.
Fonte: TCE